Avaliação de Imóveis com Fundamentação Técnica, Responsabilidade Profissional e Segurança Jurídica
Avaliação de Imóveis com Fundamentação Técnica, Responsabilidade Profissional e Segurança Jurídica A avaliação imobiliária possui papel fundamental no mercado imobiliário moderno, sendo indispensável em operações de compra e venda, financiamentos, inventários, garantias judiciais, dissoluções societárias, locações, partilhas e estudos patrimoniais. Para garantir segurança ao contratante e credibilidade ao mercado, a atividade deve ser exercida com respaldo técnico, metodológico e jurídico. No Brasil, a atuação do Corretor de Imóveis Avaliador encontra amparo legal na Lei nº 6.530/1978, nas resoluções do Sistema COFECI/CRECI e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Competência Legal do Corretor de Imóveis Avaliador O artigo 3º da Lei nº 6.530/1978 estabelece que compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação imobiliária e opinar quanto à comercialização imobiliária. Dentro desse contexto, o Sistema COFECI/CRECI regulamentou a elaboração do ...